Exame Nacional de Cursos - Prova de Direito
1. O programa nacional de privatização destina-se a
(A) ampliar a intervenção direta na economia.
(B) realizar a função social da propriedade privada
(C) delegar a empresas privadas a função regulatória da atividade econômica.
(D) reduzir o papal empresarial do Estado.
(E) democratizar o capital das empresas estatais sem alteração de seu controle.
2. O abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros
(A) sujeita-se à repressão estatal, nos termos previstos em lei.
(B) é contrário a religião e à moral, mas não ao direito.
(C) é licito, salvo quando conduza à eliminação da concorrência e à dominação dos mercados.
(D) insere-se entre os direitos do empresário, no regime de livre iniciativa.
(E) é crime, independendo de lei que o preveja.
3. A transferência, pelo Estado a empresa particular, da execução de um serviço publico, pode ser feita mediante
(A) revogação, ratificada por autorização legislativa.
(B) nomeação para cargo público, precedida de concurso.
(C) concessão de serviço, antecedida de licitação.
(D) desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública.
(E) doação precedida de delegação legislativa.
4. É forma de aquisição compulsória e gratuita pelo Poder Público de propriedade pertencente a particular
(A) o contrato de doação
(B) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública
(C) a desapropriação para reforma agrária ou para reforma urbana
(D) a limitação decorrente do poder de polícia administrativa
(E) o confisco de glebas onde localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas
5. A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis baseia-se em seu poder
(A) legislativo
(B) regulamentar
(C) vinculado
(D) determinante
(E) sancionador
6. Assinale a alternativa correta:
(A) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares.
(B) Os órgãos públicos da Administração Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos por ato administrativo
(C) As autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao regime de direito público
(D) As fundações públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, os quais não se sujeitam ao regime jurídico único
(E) As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico-administrativo
7. A denúncia vazia na locação residencial ajustada por escrito, é possível
(A) ao término do prazo contratual se este tiver sido de, no mínimo, trinta meses
(B) seis meses após o término do contrato, qualquer que tenha sido o seu prazo
(C) ao término do contrato qualquer que tenha sido o seu prazo
(D) se o locador notificar o locatário, com trinta dias de antecedência do término do prazo contratual, se este houver sido de pelo menos dois anos.
(E) se o locador precisar do imóvel para uso próprio, mesmo durante o prazo do contrato
8. Adquirirá a propriedade, por usucapião,
(A) o comanditário, que estiver no imóvel por mais de vinte anos.
(B) aquele que, não sendo proprietário de outro imóvel, rural ou urbano, possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados; por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição utilizando-a para sua moradia ou de sua família
(C) o locatário que tiver contrato escrito com o locador cujo prazo ininterrupto seja superior a dez anos, entre presentes, ou quinze, entre ausentes
(D) aquele que possuir, como seu, imóvel urbano ou rural, qualquer que seja sua área por dez anos ininterruptos entre presentes, ou quinze entre ausentes, independentemente de justo título ou boa-fé
(E) o usufrutuário que, durante vinte anos independentemente de justo título e boa-fé, se mantiver, em nome do nu-proprietário, na posse do imóvel.
9. São características da Federação brasileira
(A) a soberania da União e o regime republicano.
(B) a autonomia dos Estados e o direito de secessão.
(C) o Poder Executivo dualista e a repartição constitucional de rendas
(D) a repartição constitucional de competências e a unidade de nacionalidade
(E) a Câmara dos Deputados como Casa de Representação dos Estados e a autonomia dos Municípios
10. "A" e "B" são casados e, já tendo o filho biológico "C", adotaram, ha um ano, a menor "D". Neste caso, a adoção
(A) será revogável ou irrevogável, segundo o que dispuserem as partes na escritura de adoção e "D" somente terá direito à sucessão testamentária
(B) é irrevogável mas "D" herdará, apenas, a metade dos bens que "C" vier a herdar, por ocasião da morte de "A" e "B".
(C) é irrevogável e "D" terá direito a legitima em igualdade com "C" por ocasião da morte de "A" e de "B".
(D) é revogável, podendo "A' e "B" deserdar "D" sem menção a qualquer causa.
(F) é revogável e "D" herdará 25% do que herdar "C".
11. O possuidor turbado ou esbulhado poderá
(A) manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo
(B) manter-se ou restituir-se por sua própria força, dentro de ano e dia após a turbação ou o esbulho
(C) manter-se ou restituir-se por sua própria força, se não obtiver providência judicial após ano e dia.
(D) manter-se, no caso de turbação por sua própria força, mas não poderá restituir-se, no caso de esbulho, em nenhuma hipótese
(E) restituir-se, no caso de esbulho, por sua própria força, sempre que o esbulhador desobedecer ao interdito proibitório
12. A venda de um imóvel por um menor, com dezoito anos de idade não emancipado, sem ter sido assistido será
(A) nula, porque o agente é relativamente incapaz.
(B) anulável, porque o agente é relativamente incapaz.
(C) ineficaz, porque o agente não foi assistido nem representado.
(D) inexistente, porque o menor não foi emancipado.
(E) anulável, porque o agente é absolutamente incapaz.
13. Em ação de cobrança que seguia o procedimento ordinário, o autor alegou haver firmado com o réu contrato verbal de mútuo. O réu, contudo, esclareceu já haver pago a dívida tendo, inclusive, testemunhas que presenciaram o pagamento. Após a réplica as partes ingressaram nos autos requerendo a dispensa da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil por não haver qualquer interesse em realizar a conciliação.
Neste caso, deve o Juiz
(A) julgar antecipadamente a lide
(B) designar audiência de instrução e julgamento.
(C) proferir despacho saneador independentemente de audiência
(D) realizar a audiência de conciliação, fixando os pontos controvertidos inclusive
(E) tornar prejudicada a conciliação, não realizando a audiência.
14. No procedimento ordinário, o não comparecimento do advogado do autor à audiência de instrução e julgamento, sem provar, até a abertura da audiência, o justo motivo responsável pela ausência, terá por conseqüência
(A) a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
(B) a extinção do processo sem julgamento de mérito.
(C) o adiamento da audiência, para que não haja prejuízo ao autor
(D) a confissão quanto à matéria de fato, julgando-se antecipadamente a lide
(E) a possível dispensa das provas requeridas pelo autor, prosseguindo-se na audiência.
15. Em processo de execução, o JUIZ, em manifesto equívoco, indeferiu liminarmente a petição inicial dos embargos do devedor por intempestivos. Independentemente de recurso ou pedido do embargante, o JUIZ reconsiderou o seu ato, determinando o processamento dos embargos, porquanto tempestivos
O segundo pronunciamento do Juiz, reformando o anterior, está
(A) correto, porque o Juiz, de ofício, pode retificar despachos de mero expediente.
(B) correto, porque o erro material pode ser corrigido de ofício.
(C) incorreto, porque o Juiz somente em recurso de apelação poderia reformar sua sentença
(D) incorreto, porque somente o Tribunal, em apelação, poderia reformar a sentença
(E) incorreto, porque o Juiz somente em recurso de agravo poderia reformar sua decisão
16. Se "A", com vinte e cinco anos de idade, convida, para a prática de crime de furto menor com dezesseis anos de idade que, em razão do convite, sozinho vem a cometê-lo,
(A) ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria colateral"
(B) ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria mediata"
(C) não incidirá o aumento da pena em virtude do concurso de agentes
(D) haverá agravamento da pena como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente
(E) o maior e o menor serão julgados pela Justiça da Infância e Juventude
17. Segundo orientação fixada no Supremo Tribunal Federal, no estelionato consistente na emissão de cheque sem fundos, o pagamento do titulo
(A) antes da denúncia permite a redução da pena.
(B) antes da sentença obsta a redução da pena.
(C) antes da denúncia impede a acusação.
(D) antes da sentença obsta o prosseguimento do processo.
(E) nem elide o crime, nem reduz a pena.
18. Assinale a alternativa correta.
(A) O conceito de objeto jurídico do crime não se confunde, no Direito Penal, com o de objeto material.
(B) Não se admite, no Código Penal, a teoria da equivalência das condições.
(C) A prescrição superveniente é aquela que, após a condenação transitada em julgado, impede a execução da pena.
(D) Segundo jurisprudência assentada, o crime de falso, quando crime-meio, não é absorvido pelo estelionato, crime-fim
(E) Há receptação quando o agente adquire coisa proveniente de furto de pessoa maior, não de menor inimputável.
19. Em meio a uma partida de futebol, tendo havido tumulto, dez torcedores agridem-se, sofrendo todos lesões corporais leves. Não se podendo precisar quem ocasionou a lesão de cada vitima, embora identificados os dez torcedores, todos
deverão responder por
(A) crime de quadrilha ou bando.
(B) crime de lesões corporais.
(C) contravenção de provocação de tumulto.
(D) crime de rixa.
(E) contravenção de vias de fato.
20. O Código Penal prevê em seu artigo 14, parágrafo único, que a tentativa deve ser punida com a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um a dois terços. O critério para tal diminuição de pena é aferido
(A) pelos antecedentes do réu.
(B) pela gravidade do delito.
(C) pela intensidade do dolo.
(D) pela personalidade e conduta social do réu.
(E) pelo percurso entre o início de execução do crime e sua consumação.
21. Se houver vício na elaboração do auto de prisão em flagrante de pessoa primária e de bons antecedentes, em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo é cabível ao preso pleitear
(A) ao Juiz o relaxamento da prisão em flagrante.
(B) à autoridade policial o relaxamento da prisão em flagrante.
(C) ao juiz a concessão de liberdade provisória com fiança.
(D) à autoridade policial a concessão de liberdade provisória com fiança.
(E) ao Juiz a concessão de liberdade provisória sem fiança.
22. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra "A" sob acusação de furto, consistente em subtração de corrente do pescoço da vítima de que resultou lesão leve. O juiz, contudo, ao proferir a sentença, condenou "A" por roubo. Neste caso o juiz
(A) não podia condenar por roubo, sem aditamento, porque a pena do roubo é mais grave
(B) podia condenar por roubo, sem aditamento, porque o réu defende-se do fato e não de sua definição jurídica.
(C) não podia condenar por roubo, ainda que houvesse aditamento sendo necessária nova denúncia.
(D) podia condenar por roubo, sem aditamento, porque, no processo penal, não se aplica o princípio da correlação entre o pedido e a sentença.
(E) não podia condenar por roubo, ainda que houvesse aditamento, porque o princípio da correlação entre a acusação e a sentença é rígido no processo penal
23. O protesto cambial é imprescindível para
(A) a execução de cheque contra o emitente.
(B) interromper a prescrição da execução de qualquer título de crédito
(C) o ajuizamento do pedido de falência, fundado em título de crédito
(D) a ação de cobrança pelo procedimento comum, se estiver prescrita a ação cambial
(E) a execução da nota promissória contra o emitente.
24. A sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na dissolução parcial,
(A) será liquidada, com o pagamento de haveres a todos sócios
(B) ficará sob administração judicial, até ser pago o sócio que se retirou
(C) será extinta, mesmo que a maioria do capital votante delibere em sentido contrário.
(D) continuará com os demais sócios, quando houver a retirada de um deles
(E) transformar-se-á, necessariamente, em firma individual, se tiver apenas dois sócios.
25. O contrato de "leasing" é:
(A) uma compra e venda a prazo de coisa móvel ou imóvel, com pacto comissório, no caso de inadimplemento de qualquer prestação.
(B) um deposito mercantil, cabendo ao depositário utilizar-se do bem, durante o prazo do contrato, mas transformando-se em proprietário mediante o pagamento do preço de mercado.
(C) modalidade de financiamento, mediante alienação fiduciária em garantia, objetivando a aquisição de coisa móvel fungível
(D) um empréstimo bancário, garantido pelo penhor de coisa móvel infungível, cuja propriedade será transferida ao mutuário depois de paga a dívida.
(E) um arrendamento mercantil, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado, findo o contrato, mediante um preço residual.
26. Entende-se por jornada normal de trabalho o período
(A) contínuo e diário de trabalho, com duração sempre de oito horas
(B) contínuo e diário de trabalho, com duração de oito horas ou limite inferior por lei ou contrato.
(C) de trabalho diário de oito horas, e com limite semanal de quarenta e quatro horas
(D) de trabalho diário de oito horas e com limite semanal de quarenta e quatro horas, salvo negociação coletiva.
(E) de trabalho diário de oito horas, com limite semanal de quarenta e quatro horas e limite mensal de duzentas e vinte horas.
27. O contrato individual de trabalho
(A) deve ser celebrado sempre por escrito.
(B) pode ser celebrado por escrito ou verbalmente, havendo ou não prazo fixado.
(C) pode ser celebrado por escrito ou verbalmente somente nos casos de contrato por prazo determinado.
(D) pode ser celebrado por escrito ou verbalmente somente nos casos de contrato sem prazo determinado.
(E) deve ser celebrado verbalmente como regra geral, admitindo-se o contrato escrito excepcionalmente, apenas em casos de contrato sem prazo determinado.
28. As diárias para viagem
(A) integram o salário, porque têm natureza salarial, independentemente de seu valor.
(B) integram o salário apenas quando ultrapassam o limite de 50% do salário, sendo a integração, no caso, do percentual que exceda o limite.
(C) não integram o salário porque têm natureza indenizatória, independentemente de seu valor.
(D) integram o salário, independentemente do valor, desde que ajustado no contrato expressamente.
(E) integram o salário apenas quando ultrapassam o limite de 50% do salários, sendo a integração, no caso, do valor total recebido.
29. A Constituição Federal, protegendo os trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelece, enquanto não for editada lei complementar, multa
(A) no mesmo percentual tanto para a dispensa arbitrária quanto para aquela sem justa causa e garante a estabilidade provisória em alguns casos que expressamente menciona.
(B) em percentual maior para a dispensa arbitrária e menor para a dispensa sem justa causa e garante a estabilidade provisória em alguns casos que expressamente menciona.
(C) no mesmo percentual tanto para dispensa arbitrária quanto para aquela sem justa causa e garante estabilidade a todos os trabalhadores urbanos e rurais.
(D) em percentual maior para a dispensa arbitrária e menor para a dispensa sem justa causa e garante a estabilidade provisória em alguns casos que expressamente menciona.
(E) em percentual gradual para a dispensa discriminatória, arbitrária e sem justa causa e garante estabilidade somente para o dirigente sindical, o membro de comissão interna de prevenção de acidentes e a empregada gestante.
30. Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é aprovado com emendas pelo Poder Legislativo. No último dia do prazo para sanção ou veto, o Presidente da República veta os artigos do projeto, introduzidos por emendas da Câmara dos
Deputados. Três dias após, as razões de veto, baseadas em inconstitucionalidade, são encaminhadas ao Congresso Nacional. Na hipótese figurada, o veto não prevalece porque
(A) não se admite, no Brasil, veto parcial a projetos de lei.
(B) não se admite como razão de veto, a alegação de inconstitucionalidade dos projetos de lei.
(C) a motivação foi remetida fora do prazo constitucionalmente previsto.
(D) não se admite veto a projetos de lei de iniciativa do próprio Poder Executivo.
(E) os artigos introduzidos por emendas a projetos de lei não podem ser vetados.
31. Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo que, conforme determina referida Constituição, é da competência do Estado. Ante o sistema constitucional vigente, essa lei
(A) é inconstitucional e passível de controle de constitucionalidade difuso e de controle direto mediante ação direta de inconstitucionalidade tanto perante o Supremo
Tribunal Federal como perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(B) é inconstitucional, insuscetível de controle direto perante o Supremo Tribunal Federal e passível de controle de constitucionalidade difuso.
(C) é ilegal e não pode ser submetida ao controle direto de constitucionalidade.
(D) e inconstitucional e pode sofrer apenas o controle direto de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(E) não é ilegal nem inconstitucional porquanto o Município tem competência supletiva em matéria de criação de tributos.
32. Ministro de Estado não expede, no prazo de trinta dias fixado pela lei competente, certidão requerida por entidade para esclarecimento de situação de interesse próprio e para defesa de direitos. Ante a omissão da autoridade, cabe à entidade ajuizar
(A) mandado de segurança individual.
(B) mandado de injunção.
(C) habeas data.
(D) mandado de segurança coletivo.
(E) ação civil pública.
33. Considere as seguintes afirmações a respeito do mandato civil:
I. Nunca admite limitação de seu prazo.
II. É irrevogável, quando a procuração for causa própria
III. Não admite, em qualquer hipótese, a forma verbal
IV. Exige instrumento público se o outorgante for relativamente incapaz
V. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com as vantagens provenientes do mandato.
São corretas SOMENTE
(A) I e II
(B) I e V
(C) II e III
(D) II e IV
(E) III e V
34. Onde se adota o regime republicano
(A) há necessariamente três níveis de governo, aos quais o acesso se dá sempre mediante eleições.
(B) não há cargos vitalícios, nem hereditários, em nenhum dos Poderes de Estado.
(C) há eleições periódicas, inexistindo contudo controle jurídico do poder político.
(D) o Chefe do Poder Executivo tem acesso ao poder mediante eleições, mas permanece no cargo em caráter vitalício.
(E) há eleições periódicas e os agentes políticos respondem pelos atos praticados no exercício de suas funções.
35. É publicada no Diário Oficial lei federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua
(A) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada.
(B) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada.
(C) vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente
obedecida e aplicada.
(D) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção
(E) vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para sua produção
36. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, uma lei é revogada,
(A) se houver disposição expressa neste sentido, pois só se admite a revogação de forma expressa, e a lei revogada é necessariamente restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.
(B) se a lei posterior for com ela incompatível, e a lei revogada é necessariamente restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.
(C) quando a lei posterior trata da mesma matéria e a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.
(D) se houver disposição expressa neste sentido, pois só se admite a revogação de forma expressa, e a lei revogada não se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.
(E) se a lei posterior for com ela incompatível, e salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
37. O regime presidencialista diferencia-se do regime parlamentarista porque no presidencialismo o Presidente da República é
(A) Chefe de Governo e o Ministro das Relações Exteriores é chefe de Estado, enquanto no parlamentarismo o Primeiro Ministro é Chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquer responsabilidade política
(B) Chefe de Estado e os Ministros de Estado assumem a chefia de governo, enquanto no parlamentarismo o Primeiro Ministro é Chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquer responsabilidade política
(C) Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre o chefia de Estado e chefia de Governo, inexistindo qualquer forma de
responsabilização política
(D) chefe de Governo e o Ministro das Relações Exteriores é chefe de Estado, enquanto no Parlamentarismo o Primeiro Ministro é chefe de Estado e o seu Gabinete assume a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política condicionada à maioria parlamentar ou ao voto de desconfiança
(E) chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política perante o Parlamento
38. NÃO constitui objeto da Sociologia do Direito o estudo
(A) da eficácia das normas jurídicas e dos efeitos que tais normas produzem no meio social
(B) do condicionamento social dos magistrados, promotores, advogados, legisladores e administradores
(C) dos princípios que estão na base do direito, quer como fundamento, valor ou norma
(D) da influência da opinião pública sobre o direito e instituições jurídicas
(E) dos múltiplos aspectos da realidade jurídica, em sua interação com os demais fatores sociais
Instruções: Para responder às questões de números 39 e 40 considere a chave abaixo, assinalando
(A) se as duas asserções são verdadeiras e a segunda é uma explicação da primeira
(B) se as duas asserções são verdadeiras e a segunda não é uma explicação da primeira
(C) se a primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa
(D) se a primeira asserção é falsa e a segunda é verdadeira
(E) se as duas asserções são falsas
39. A execução da sentença condenatória proferida no processo civil, na pendência de recurso extraordinário, é provisória
(1ª asserção)
PORQUE
o recurso extraordinário, no processo civil, é recebido só no efeito devolutivo
(2ª asserção)
40. O juiz pode, sem desistência do promotor, deixar de ouvir uma das oito testemunhas arroladas na denúncia por crime punido com reclusão
(1º asserção)
PORQUE
o juiz tem o poder de indeferir prova requerida pelas partes e que considere desnecessária para a demonstração da verdade real
(2ª asserção)
Tema 1
Empresa particular, concessionária de serviço público federal na área de energia elétrica, causa, por culpa dos seus empregados encarregados de instalar uma rede de transmissão, danos ao patrimônio público de determinado Município e também ao patrimônio de moradores da localidade.
Uma Associação de Amigos de Bairro, legalmente constituída e em funcionamento há cinco anos pretende caracterizar a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais públicos e particulares, e obter o ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público municipal e aos moradores lesados, mesmo não sendo estes seus associados.
Indaga-se:
1º) Quem deverá ser responsabilizado pelos danos provocados ao Município e aos moradores? Porque e sob qual fundamento jurídico?
2º) É a ação popular apropriada para a Associação pleitear a indenização dos danos causados ao patrimônio do Município? Por que e sob qual fundamento jurídico?
3°) Cabe à Associação defender os interesses dos moradores lesados mediante mandado de segurança coletivo? Por que e sob qual fundamento jurídico?
Tema 2
"A", proprietário de um determinado prédio, firmou com "B" contrato de locação residencial pelo prazo de cinco anos, com início em 5.1.1994, dele constando que a locação deveria vigorar até o final do contrato, mesmo havendo alienação do
imóvel no curso da locação.
O contrato de locação não foi averbado no Cartório de Registro de Imóveis junto à matrícula do imóvel.
Na vigência do contrato de locação, "A" doou o imóvel a "C", sendo a doação, na mesma data, registrada no respectivo Registro Imobiliário.
"C", vinte dias após o registro da doação, notificou judicialmente "B", para a desocupação do imóvel em noventa dias. "B", contudo, não desocupou o imóvel.
Em seguida, "C" ingressou com ação de despejo do imóvel contra "B", por denúncia vazia, entendendo que o contrato de locação, ainda em curso, não prevalecia em relação a ele.
"B" contestou, alegando como matérias preliminares que: I) "C" não era parte legítima, pois o contrato fora firmado com "A", II) "C" não tinha interesse processual, porquanto a locação estava em curso e deveria ser respeitada, uma vez que não houve alienação, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito.
No mérito, "B" sustentou que era incabível a denúncia vazia em locação residencial, pedindo a improcedência da ação.
A sentença rejeitou a alegação de ilegitimidade de parte sob o fundamento de que "C", ao receber o imóvel em doação, tornou-se parte legítima para ingressar com
ação de despejo.
A sentença acolheu, contudo, a preliminar de falta de interesse processual, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, pois a locação ainda estava em
curso e deveria ser respeitada, pois não houve alienação do imóvel.
Indaga-se:
1º) Foi correta a sentença, na parte em que rejeitou a alegação de ilegitimidade de parte?
2º) Foi correta a sentença, na parte em que acolheu a alegação de falta de interesse processual?
3º) Se a sentença rejeitasse a segunda preliminar, poderia decretar o despejo do imóvel por denuncia vazia?
Tema 3
"A" foi acusado de dois crimes conexos: homicídio qualificado por motivo torpe e tentativa de homicídio simples, em concurso material. Após pronunciado, foi julgado pelo Tribunal do Júri, que o condenou à pena de quinze anos pelo homicídio qualificado e de dois anos por tentativa de homicídio simples.
O réu apelou, com fundamento no art. 593, inciso 3º, alíneas
"a" e "d", do Código de Processo Penal, porque teria sido quebrada a incomunicabilidade entre os jurados e a decisão seria manifestamente contrária à prova dos autos.
O Tribunal anulou o julgamento em virtude da quebra da incomunicabilidade, e, novamente julgado pelo Tribunal do Júri, o réu foi condenado a pena de dezesseis anos pelo homicídio qualificado por motivo torpe e de quatro anos pela tentativa de homicídio simples.
Indaga-se sobre
1°) o cabimento de uma segunda apelação com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
2°) o cabimento de protesto por novo júri
3°) eventual erro na aplicação de pena maior no segundo julgamento, em face da regra da proibição do princípio da reformatio in pejus e do preceito constitucional da soberania do júri
Tema 4
Um jovem, nascido em 1º de maio de 1982, trabalhou em uma empresa como auxiliar de serviços gerais, de 02/12/95 até 30/04/97, sendo afinal despedido sem justa causa, não tendo sido anotado o contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Ingressa com reclamações trabalhistas, objetivando reconhecimento do vínculo empregatício, anotação na CTPS e férias vencidas e proporcionais, 13º salário e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com a multa de 40%.
A reclamada, em defesa, admite a prestação de serviços.
Alega que, anteriormente a maio de 1996, o reclamante não poderia ser empregado, porque contava apenas 13 anos de idade, sendo vedado qualquer trabalho, pela Constituição Federal, aos menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Diz que não anotou a CTPS do reclamante porque este depois de seis meses de trabalho, recusou-se a entregá-la para tanto. Afinal, alega que não houve dispensa, mas pedido de demissão, sendo indevidas as verbas pleiteadas.
A prova dos autos confirma o trabalho no período alegado inicialmente, não na condição de aprendiz, e a dispensa injusta. O reclamante exibiu, em audiência, sua CTPS que foi expedida em 02/05/96, e a prova dos autos confirma também que o reclamante se negou a entregar ao empregador a CTPS para anotar o contrato de trabalho.
Indaga-se
1°) Comprovado o trabalho antes de 14 anos, idade mínima para o trabalho, conforme o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, pode ser anotado o contrato de trabalho por todo o período trabalhado?
2°) Provado que o reclamante se negou a entregar a CTPS para anotar o contrato de trabalho, pode ser a empresa responsabilizada pela ausência do registro, com sanção administrativa pela omissão?
3°) O pagamento de férias, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, de todo o período trabalhado, é devido?