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É permitida a reprodução desde que citada a fonte. Grupo de Trabalho Pelo Fechamento da Febem, 31/01/2000, www.geocities.com/fecharfebem)
SUMÁRIO
O último depoimento do dia foi do Padre Plínio Possebom, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
Segundo ele, a fiscalização das Unidades da FEBEM é atribuição do Conselho Tutelar e do Ministério Público e não do CONDECA.
As principais dificuldades na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente são: falta de conhecimento da legislação; falta de preparação dos agentes que devem provocar a educação no Brasil; falta de escolas; exploração da criança e do adolescente; falta de amor da família; exploração do trabalho infantil (pesquisa no Carandiru: 65% dos presos começaram a trabalhar com 8, 9, 10, 11, 12 anos); exploração sexual e violência (70% dos casos de exploração sexual acontecem na família, com os adultos da família).
O CONDECA não pode agir, determinadamente, no município (645 no Estado de São Paulo), sua atuação é no sentido de normatizar a política de atendimento a crianças e adolescentes no âmbito do Estado. Para isto, realizou a II Conferência Estadual sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, cuja organização envolveu o contato direto de 2 Conselheiros com a realidade dos municípios de cada uma das regiões administrativas do Estado. Nesta Conferência foram discutidas as propostas de São Paulo para a Conferência Nacional.
O CONDECA, junto com o Fórum Estadual DCA, criou um Grupo de Trabalho – Grupo da FEBEM - para estudar propostas para o eqüacionamento da FEBEM, coordenado por D. Luciano Mendes, que se reuniu com a própria FEBEM-Imigrantes, com o Presidente do Tribunal de Justiça, com o Ministério Público e com o Governador.
O CONDECA tem muitas dificuldades em função da escassez de recursos. Em 1997, o Fundo DCA tinha R$ 830.000 para repassar a 645 municípios; em 1998, este valor foi para R$ 1 milhão e 215 reais. Mesmo assim, o CONDECA tem dificuldade para contratar um palestrista para fazer uma capacitação maior.
Um outro trabalho do CONDECA é a briga pelo 1% do imposto de renda em favor do município, através de doações aos Conselhos Municipais de Direitos. Para colaborar, a FIESP preparou uma cartilha de sensibilização e orientação aos empresários. Algumas regiões têm se empenhado neste sentido, uma delas é a Baixada Santista, que já fez o segundo Pacto pela Infância; outra é o ABC, que recentemente realizou também um Pacto pela Infância, envolvendo 7 municípios da região.
O CONDECA também está implantando o Programa do SIPIA/Serviço de Informação para a Criança e o Adolescente, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que foi mal implantado e se iniciou por uma região que não foi escolhida pelo Conselho, e agora está sendo revisto.
Dr. Francisco Claro, Diretor do Instituto
Em 18 de novembro de 1997 ocorreu uma reunião extraordinária da CPI nas dependências do Instituto Médico Legal, onde os Deputados conversaram com o Dr. Francisco Claro, Diretor do Instituto, que lhes entregou um relatório com a listagem de menores recolhidos, durante o período imediatamente posterior à rebelião. Este relatório foi solicitado para verificar a comprovação de mortes de 11 menores, denunciados pelos adolescentes ouvidos pelos Deputados.
O relatório registrava que a Regional Sul, que teria a responsabilidade de recolher corpos eventualmente encontrados nas imediações das Unidades rebeladas, não apresentou nenhum recolhimento nos dias 5, 6 e 7, estando identificados os corpos de menores recolhidos do dia 8 até o momento. Entretanto, a falta de listagem de todos os evadidos da FEBEM, prejudicou a verificação sobre a passagem na FEBEM dos menores recolhidos ao IML.
O Dr. Francisco Claro, afirmou ser muito remota a possibilidade de terem sido chamadas as cidades de São Caetano, Diadema ou São Bernardo para fazer algum levantamento neste sentido, pela proximidade com a Imigrantes.
Sobre as denúncias da presença do carro do IML no dia da rebelião, dirigido por bombeiros, afirmou ser impossível, pois este carro não sai sem a autorização do CEPOL/Centro de Comunicação da Polícia Civil e sem o registro dos talões.
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