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Em 09/10/1997, prestou depoimento à CPI a Dra. Renata Maria Ramos Soares, Diretora da Divisão Técnica-3 do Complexo Tatuapé da FEBEM, que foi admitida na FEBEM em 1995, para o cargo de assistente técnica. Trabalhou 1 ano na Divisão de carentes e abandonados e de lá foi recolocada em outra Divisão para iniciar um projeto de implantação da Unidade de Atendimento Inicial, que visa efetivar o Artigo 88 do ECA, que prevê a atuação conjunta do Poder Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública e Assistência Social para o atendimento do adolescente a quem se atribua ato infracional. Está na Divisão Técnica-3 desde julho de 1997.
O Complexo Tatuapé tem 15 Unidades, sendo 13 de internação, 1 Unidade de semi liberdade e 1 Unidade de Acolhimento Provisório para adolescentes de 12 a 13 anos e 11 meses. Além do Complexo Tatuapé, existem 3 casas de semi-liberdade na comunidade e 06 internatos espalhados: 04 em São Paulo, 01 em Franco da Rocha e 01 em Itaquaquecetuba, com capacidade para 60 adolescentes.
Atualmente o Complexo Tatuapé conta com 1400 adolescentes em regime de internação, atendidos em suas necessidades básicas de escolarização, através da Escola Oficina, que mantém 12 salas de aula.
As Unidades são divididas por circuitos grave e médio, e atendem adolescentes e jovens de 12 a 20 anos e 11 meses, que são subdivididos em Unidades pela faixa etária: de 12 a 14 anos, de 14 a 16 anos, e assim por diante.
A Escola Oficina tem 95% de atendimento na escolarização formal, através da Secretaria de Educação, com 80 professores. Na Profissionalização existem 60 cursos, como mecânica de automóveis, eletricidade, informática, pintura, desenho, artesanato, em parceria com SENAI, SENAC e algumas entidades religiosas.
A Fundação entende que é incompleta no seu atendimento, por isso busca várias parcerias. Com a Secretaria da Cultura, desenvolve o Projeto Guri (orquestra), onde mais de 400 adolescentes aprendem música, canto coral, orquestra, etc.; e o Projeto Outras Palavras, de teatro. Além disto, há parcerias com ONG’s, com a Secretaria de Segurança Pública e outras.Existe um trabalho de Liberdade Assistida Comunitária, através da Igreja Católica, com acompanhamento do Padre Júlio Lancelotti.
Em dois anos há uma média de 150 processos de sindicância em relação à fugas e maus tratos, apurados rigorosamente pela Assistência Jurídica da FEBEM.
Na área de educação, um significativo avanço foi a criação da Associação de Pais e Mestres, onde, pela primeira vez pessoas da comunidade participam deste trabalho. As Universidades PUC, FATEC, Mackenzie, USP têm contribuído para a melhoria do atendimento.
75% do atendimento é em regime de internação, que compreende um atendimento difícil e caro, por ser de 24 horas. O Complexo Tatuapé mantém 921 funcionários – corpo técnico, monitores, coordenadores, administradores, vigilantes – para atender 1700 adolescentes.
Os adolescentes atendidos são 50% da Capital, 20% da Região Metropolitana e 30% do Interior. Uma grande dificuldade no atendimento é o resgate do vínculo familiar, porque o adolescente fica muito distante da família, que geralmente tem uma condição financeira precária, o que dificulta as visitas e o reforço no vínculo familiar. Daí a proposta de implantação de internatos por todo o Estado, sendo 06 na Região Metropolitana, até 1998: Osasco, Cotia, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Santo André; um internato em Franco da Rocha, outro na Fazenda do Carmo; a Unidade de Acolhimento Provisório em Campinas, que atende adolescentes de ambos os sexos; a criação e quase efetivação em São José dos Campos, a reforma do Santa Emília, no Guarujá; e projetos de internato no interior, como São José do Rio Preto.
A partir de 1995, o Complexo Imigrantes passou a ser responsável pela internação provisória e o Complexo Tatuapé cuida efetivamente da internação definitiva.
Outra mudança foi com relação à Gerência das Unidades do Interior, que em 1996 apresentaram um grande aumento de fugas. A Unidade de Ribeirão Preto, criada em 1992, tinha uma postura correcional, muito repressiva. Em 1996, a administração tentou mudar dando mais humanidade ao atendimento. Houve sérios problemas, a Unidade chegou a ser interditada, mas foi reativada, através de uma parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, ONG’s e Conselho Tutelar, com uma grande redução do número de fugas.
No Complexo Tatuapé, onde se concentra o maior número de atendimentos, há um número constante de fugas, considerado baixo pela Direção. Em 1996, o total de atendimentos mensais na FEBEM foi de 3500, registrando 1 fuga para cada 86 atendidos. Em 1995, a cada 39 atendidos pelo Complexo Tatuapé foi registrada 1 fuga, totalizando 20% do atendimento.
Sobre as contratações: no início da Administração foi muito confuso, porque com a extinção do BANESER, a FEBEM ficou sem seus quadros funcionais. Realmente, foram feitas uma série de contratações, regularizadas ao final de 1996, com o concurso para monitoria e outros cargos.
60% de todos os adolescentes que estão na FEBEM são primários na internação, sendo 40% reincidentes. 95% dos adolescentes atendidos são do sexo masculino, 32% estão na faixa dos 17 anos, 23%, na faixa dos 18 anos, e 21% na faixa dos 16 anos. Existem ainda 100 adolescentes na faixa de 12 a 13 anos e l1 meses, que ficam em uma Unidade específica.
Além das fugas internas, têm ocorrido fugas externas, quando o adolescente sai para audiência no Fórum, para atendimento médico em recursos da comunidade ou eventos, apesar dos esforços dos funcionários. Há, também, a retirada do adolescente por quadrilhas, quando este tem ligação com o tráfico de drogas. quem está privado de liberdade, sempre tenta fugir, por melhor que seja o tratamento oferecido.
Quanto aos casos de entorpecentes, a UE-16 faz vizinhança com uma favela, então há situações em que são jogados entorpecentes da favela para dentro da Unidade.
O serviço de vigilância é terceirizado, objetivando a segurança do patrimônio. Foi feito um treinamento de três dias, com grande interesse dos trabalhadores vigilantes.
A alimentação é feita por empresa terceirizada, na própria Unidade. Nos Internatos ocorre a participação dos adolescentes no processo de preparo de alimentação, mas no Tatuapé ainda não há condições de fazê-lo.
No último ano houve um aumento de 50% da clientela - de 2000 para 3500 atuais. Não diria que a superpopulação influencia nas fugas, mas nos conflitos.
Para resolver o problema de superlotação, temos a reforma já efetivada de uma Unidade no Tatuapé; em andamento uma outra Unidade para 100 adolescentes, uma outra Unidade dentro do Complexo para 180 crianças e a criação da Unidade de Franco da Rocha que atenderia 460 adolescentes.
Dos 10 mil atendimentos diretos da FEBEM, 5 mil são de liberdade assistida, por postos espalhados pela Estado.
A medida de internação deveria ser excepcional como preconiza o ECA, porém na Capital isso não ocorre, devido a problemas no Poder Judiciário e no Ministério Público. 55% das infrações são roubos e apenas 7,94% são homicídios.
São realizados Cursos de iniciação ao trabalho, incluindo direitos e deveres, trabalho formal e informal, em parceria com SENAI e SENAC e com entrega de certificados. Desde que os juízes autorizem, há adolescentes que saem para fazer cursos fora.
O tempo médio de permanência no Complexo é de um ano.
A escolarização é feita de duas formas: no circuito médio, os adolescentes saem das Unidades e vão até a escola; no circuito grave, a sala de aula fica dentro da Unidade; o adolescente só sai para cursos de profissionalização.
No Complexo Tatuapé 95% dos adolescentes estão matriculados e freqüentando a escola. Em breve a FEBEM estará lançando o INFOBEM, projeto de informática de coleta de dados dos adolescentes, que estará alterando toda a informação processual.
É permitida a reprodução desde que citada a fonte. Grupo de Trabalho Pelo Fechamento da Febem, 31/01/2000, www.geocities.com/fecharfebem)
Sumário
O terceiro depoimento, em 16/10/1997, foi feito pela Dra. Maria Márcia Formoso Delcim, Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Inicialmente, ela explicou que a Procuradoria de Assistência Judiciária presta assistência jurídica às pessoas que não têm condições de pagar advogados, atuando na área civil, no Foro Central e em todos os Foros Regionais, e na área criminal no Foro Central e em alguns Foros Regionais, no acompanhamento do cumprimento das penas.
Os Procuradores zelam pela regularidade do feito em defesa do direito de liberdade dos menores. Acompanham o processo antes da sentença e na fase de execução da medida, zelando pelo direito de liberdade do menor e verificando se ele está preso há mais tempo que o determinado. Para isto, verificam o prontuário do menor, conversam com ele, tentam orientá-lo e verificam se não houve abuso.
O Procurador fiscaliza a situação do menor, advoga em seu interesse, verificando o cumprimento do objetivo da internação do menor que é a ressocialização e reeducação. Normalmente, o menor é entrevistado pelo Procurador quando é solicitado, quando visita as Unidades; quando recebe uma denúncia, conversa com o menor. Os casos de espancamento, maus tratos, estrupo, ele leva às autoridades competentes para que sejam tomadas as providências, como crime de abuso de autoridade.
Como em outras Secretarias que apresentam deficiências, na Procuradoria de Assistência Judiciária existe um quadro muito reduzido de Procuradores do Estado. Em todo Estado atuam apenas 4 Procuradores – Dra. Mônica Maria Petri, Dr. Paulo Gonçalves Silva Filho, Dr. Renato Isnard Khair e Dr. Flávio Américo Frasseto -, o que mostra uma total insuficiência de recursos humanos para atender a demanda existente.
Existem muitos casos de menores que ultrapassam os 45 dias de internação provisória. Quando o Procurador do Estado verifica que o menor está preso há mais de 45 dias, ele entra com o “habeas-corpus”, que demora, às vezes, até três meses para ser apreciado.
No Complexo Tatuapé, onde ficam os adolescentes internados com sentença definitiva, os Procuradores acompanham a execução da pena. Muitas vezes recebem queixas de espancamento, de maus tratos, e intervém em benefício do menor. Verificam o prontuários dos internos, e, caso o prazo seja ultrapassado, entram com o “habeas-corpus”. Outros tipos de abuso são levados ao conhecimento da autoridade competente, policial ou do Ministério Público e entram com mandado de segurança, ou outra medida judicial cabível.
Entre junho e julho de 1997 foi feito um “mutirão” pela Procuradoria de Assistência Judiciária, através da constituição de uma Comissão coordenada pelo Dr. Flávio Américo Frasseto, com o objetivo de analisar individualmente os prontuários dos menores. Nos casos constatados de irregularidade ou excesso de prazo foram tomadas medidas judiciais. Nas denúncias de condições inadequadas de acomodações foram acionadas as autoridades referentes à área.
É permitida a reprodução desde que citada a fonte. Grupo de Trabalho Pelo Fechamento da Febem, 31/01/2000, www.geocities.com/fecharfebem)
Sumário
(Depoimento do Dr. Eduardo Roberto Domingues da Silva, Presidente da FEBEM)
Neste mesmo dia, 16/10/1997, foi ouvido o depoimento do Dr. Eduardo Roberto Domingues da Silva, Presidente da FEBEM. Esclarece que conheceu a Sra. Marta Godinho, em 1994, em um trabalho da Arquidiocese de São Paulo - Vicariato dos Construtores da Sociedade. Em setembro de 1995 foi convidado para assumir a Presidência da FEBEM.
Ao assumir, encontrou uma situação bastante complicada. A empresa que fornecia alimentação, por exemplo, disse não ser mais possível realizar o trabalho pelo preço combinado e suportar os vários atrasos de pagamento. No primeiro mês mudou a empresa fornecedora de alimentação, com contrato de emergência, para uma nova empresa, que se dispôs a cobrar um valor mais baixo.
Um outro problema sério foi o encerramento de todos os contratos do BANESER, gerando um período de instabilidade funcional. Para substituir estes funcionários, cuja saída criou um grande impacto na instituição, por serem mais de mil, fez uma contratação por tempo limitado. Logo em seguida houve concurso público para o preenchimento das vagas. Foi uma intensa fase de transição, com substituição de 400 monitores nos Abrigos e Internatos.
No final de 1995 houve uma denúncia de que cerca de 200 funcionários, muitos deles atuando no circuito grave, estavam fraudando o FGTS. Um grupo levava os funcionários a apresentar suas carteiras, forjavam uma falsa demissão e levantavam o Fundo de Garantia. Todos foram demitidos sumariamente por justa causa. Foi um momento tenso, de ameaças constantes. Muitos imaginavam que a instituição não sobreviveria sem esses funcionários, que eram seu suporte.
Em 1996 o quadro de funcionários da FEBEM foi aprovado por decreto do Governador.
Afirma que 95% do seu tempo na presidência da FEBEM é usado para resolver problemas do passado.
Há um esforço efetivo de mudança radical no comportamento e no funcionamento da instituição. Uma das grandes alavancas é a implantação do INFOBEM, projeto de informatização do atendimento jurídico e médico, financiado pela FAPESP/Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo, que vai possibilitar o acompanhamento individual da situação médica e do processo jurídico de cada adolescente internado, segundo ele, maior revolução no atendimento ao jovem autor de ato infracional.
Uma observação que todos fazem e que muitos têm razão, é que existe uma ociosidade, uma morbidez na FEBEM, os meninos estão sempre fechados, aquilo não serve para outra coisa a não ser castigar e mostrar que vivemos no pior dos mundos. Para acabar com isto, criou-se o Projeto Pedagógico da FEBEM, que vem a ser uma rede curricular do que vai acontecer com o menino desde que ele entra na Instituição, não só no atendimento educacional, mas no atendimento médico, psicológico e jurídico. Esse projeto propiciará que a FEBEM tenha condições de avaliar cada adolescente, no que avançou, no que ganhou, no que cresceu.
A FEBEM desenvolve escolarização através da Secretaria de Educação, que trabalha internamente. Por iniciativa dos técnicos, foi feito um programa nas férias que denominou-se “Ação Afirmativa com o Adolescente”. A partir de uma pesquisa feita com os meninos sobre seus interesses, foram montadas grades de atividades, pessoas foram convidadas para fazer palestras, oficinas e falar um pouco sobre experiências de vida. Essas pessoas mudaram sua visão sobre o que é a FEBEM. A consulta aos meninos mostrou o quanto é preciso avançar no atendimento ao jovem autor de atro infracional.
Os meninos que estão lá são iguais a todos os meninos da periferia, eles querem carinho, querem aprender outras línguas, querem saber como se posicionar diante de uma autoridade, como se abre uma empresa e uma porção de coisas.
Há um projeto de gestão pela qualidade, baseado na programação japonesa dos cinco “s”: limpeza, arrumação, senso de equilíbrio, saúde.
A FEBEM não é um mar de rosas, a base física está muito precária e sucateada, precisa de muito investimento, mas há muitas limitações.
As principais metas desta gestão são: o reordenamento institucional da Fundação, em marcha; a descentralização do atendimento; o desmonte dos grandes internatos; e a sensibilização de cada comunidade para receber seus adolescentes autores de ato infracional.
Com relação aos maus tratos, a Administração tem sido muito severa na punição de funcionários que se descompensam, exageram, praticando atos inadequados. O Setor de sindicância é composto por pessoas que conhecem a instituição há muito tempo e sabem quando um episódio é passageiro e quando ocorre excesso.
A assistência religiosa é um dos aspectos importantes do projeto pedagógico.
A administração tem feito esforços para valorizar e instrumentalizar os funcionários, através de reciclagem, cursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e sensibilização para acabar com o ambiente de exclusão.
Conforme a Dra. Maria Ângela Rudge, assessora de planejamento da FEBEM, todos os programas da FEBEM foram cadastrados individualmente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo. Entretanto, os relatórios encaminhados à CPI pelo CMDCA mostram que este não aprovou os programas da FEBEM.
É permitida a reprodução desde que citada a fonte. Grupo de Trabalho Pelo Fechamento da Febem, 31/01/2000, www.geocities.com/fecharfebem)
Sumário
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