TRIBUTUM


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Decretos dos Estados

Goiás Acre Pernambuco Tocantins
Rio Grande do Sul Santa Catarina    


Regulamento do ICMS dos Estados

RICMS - DF RICMS - MG RICMS - PR RICMS - RJ
RICMS - RN RICMS - TO RICMS - GO RICMS - MT
RICMS - AC      

Regulamento do ICMS do Tocantins e Anexos

RICMS - TO Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV
Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX
Anexo X Anexo XI Anexo XII Anexo XIII  

Decretos do Tocantins

Decreto 828 de 09/09/1999

 

Decretos de Goiás

4061 4883 4893 4954 4956 4971 4988
5002 5023 5067 5098 5132 5129 3822
4419 4756 4989 3788 3828 3847 3889
3915 3964 3998 4060 4102 4018 4161
4240 4270 4273 4321 4362 4370 4371
4418 4440 4493 4516 4560 4564 4579
4607 4613 4614 4647 4675 4680 4684
4697 4709 4780 4800 4835 4843 4844

 

Decretos do Acre

462/87 93/94 09/86