1. Um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2. O adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira.
3. A criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
4. Os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite.
5. Só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em cada município.

1. Quando um menino de 15 anos começa a trabalhar com o pai em uma oficina mecânica, está na condição de aprendiz.
2. A aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de uma e outro o mesmo valor.
3. A aprendizagem não pode ocorrer entre 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte.
4. Aprendizagem não assegura ao adolescente os direitos previdenciários e trabalhistas.
5. O aprendiz não pode receber pelo trabalho realizado, pois criaria vínculo empregatício.

1. Se a enfermeira suspeitar que as marcas nas costas de uma criança forem resultado de uma surra que ela levou, deve denunciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2. Se a mãe e o pai não concordam sobre uma questão relacionada com a educação do filho, podem recorrer ao juiz da infância e da juventude.
3. Quando uma pessoa encontra uma criança dormindo nas ruas, deve chamar os comissários, ligando para o juizado.
4. Se o policial suspeitar da atitude de uma criança ou adolescente pode apreendê-lo e deve levá-lo à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação.
5. Ao flagrar um adolescente cometendo um ato infracional o guarda municipal deve apreendê-lo e levá-lo para o distrito policial.

1. gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
2. é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua.
3. fiscaliza as entidades assistenciais podendo aplicar-lhes desde multas até o fechamento.
4. está subordinado ao Prefeito Municipal.
5. seus membros podem receber, no máximo, um salário igual ao de secretário municipal.

1. atender aos pais e responsáveis orientando-os.
2. assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento.
3. fiscalizar as entidades assistenciais.
4. aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais.
5. providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional.

1. determinar a retificação de registros de nascimento e óbito
2. conceder a remissão.
3. conhecer de ações de alimentos
4. autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos.
5. aplicar as medidas sócio-educativas a crianças e a adolescentes.

1. Criança: até 14 anos incompletos; Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos;
2. Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade;
3. Criança: Até 10 anos; Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade;
4. Criança: até 14 anos; Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade;
5. Criança: de 12 a 18 anos; Adolescente: até 12 anos incompletos.

1. ao Conselho Tutelar;
2. á delegacia de polícia mais próxima;
3. ao Fórum da cidade;
4. ao Ministério Público;
5. à Vara da infância e juventude.

1. direito à vida e à saúde;
2. direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade;
3. direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

1. todas as alternativas estão corretas;
2. apenas o item I está correto;
3. os itens II e III estão corretos;
4. apenas o item II está correto;
5. Os itens I e III estão corretos.

1. o adolescente deve contar com, no máximo 14 anos à data do pedido, salvo se já estiver sobre a guarda ou tutela dos adotantes;
2. só pessoas casadas ou em união estável podem adotar;
3. o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado
4. a adoção pode ser revogada a qualquer tempo.
5. todas as alternativas acima estão corretas.

O adolescente tem direito à Educação, sendo-lhes asseguradas:

1. direito de ser respeitado por seus educadores;
2. acesso à acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
3. Em caso de não haver vaga na escola mais próxima de sua residência, a delegacia de ensino deve providenciar vaga em escola dentro do município.

1. todas as alternativas estão corretas;
2. apenas o item I está correto;
3. os itens II e III estão corretos;
4. apenas o item II está correto;
5. os itens I e II estão corretos.

1. internação em estabelecimento educacional;
2. prestação de serviços à comunidade;
3. obrigação de reparar o dano;
4. advertência;
5. todas as alternativas acima estão incorretas.

1. recolher Crianças e Adolescentes em situação de rua;
2. atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicado-lhes as medidas previstas no Art. 129, de I á VII;
3. promover tratamento à criança e ao Adolescente usuário de drogas;
4. julgar Adolescentes a quem se atribua ato infracional
5. fornecer cestas básicas às famílias carentes.

1. deve ser obrigatório e gratuito para Crianças;
2. dever ser obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes com até 14 anos de idade;
3. deve ser obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
4. dever ser obrigatório e gratuito desde que a criança ou adolescente esteja na idade própria;
5. todas as alternativas acima estão incorretas.

1. nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
2. a criança só poderá viajar na companhia dos pais ou responsável;
3. nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
4. a Criança poderá viajar sozinha apenas para cidades pertencentes ao seu Estado de origem.
5. todas as alternativas acima estão incorretas.

1. preservar os vínculos familiares;
2. desmembrar grupos de irmãos;
3. prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos.

1. todas as alternativas estão corretas;
2. apenas o item I está correto;
3. os itens I e III estão corretos;
4. apenas o item II está correto;
5. os itens I e II estão corretos.

1. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
2. por falta, omissão ou situação de pobreza dos pais ou responsável;
3. em razão de sua conduta.

1. todas as alternativas estão corretas;
2. apenas o item I está incorreto;
3. os itens I e III estão corretos;
4. apenas o item II está correto;
5. os itens I e II estão corretos.

1. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes com prévia determinação das autoridade competente ;
2. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes vítimas de maus tratos
3. poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar Crianças e Adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.
4. só podem abrigar crianças a adolescentes do mesmo sexo;
5. só podem abrigar crianças a adolescentes da mesma faixa etária.

1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
2. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
3. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
5. todas as alternativas acima estão corretas.

1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
2. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
3. Suspensão ou destituição do pátrio poder.

1. todas as alternativas estão corretas;
2. apenas o item I está correto;
3. os itens II e III estão corretos;
4. apenas o item II está correto;
5. os itens I e III estão corretos.

1. por quem tenha legítimo interesse;
2. por autoridade policial, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
3. por conselheiro de direitos da criança e do adolescente, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
4. pelo Prefeito Municipal, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
5. pela autoridade judiciária. a pedido de quem tenha legítimo interesse.

1. polícia civil ou militar;
2. guarda municipal;
3. professor da rede pública;
4. segurança particular;
5. médico de centro de saúde

1. advertência;
2. obrigação de reparar o dano;
3. confissão;
4. liberdade assistida;
5. internação em estabelecimento educacional.

1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
2. atendimento em creche e pré-escola;
3. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
4. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
5. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

1. as crianças menores de 10 anos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
2. as crianças menores de 12 anos incompletos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
3. crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade;
4. crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade;
5. todas as alternativas acima estão incorretas.

1. principalmente pelo pai;
2. principalmente pela mãe;
3. pelos pais, seguidos dos avós;
4. pelo pai e pela mãe, sendo sempre respeitada a autoridade do pai;
5. em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe.

1. maus tratos envolvendo seus alunos;
2. elevados níveis de repetência;
3. indisciplina por parte dos alunos

1. todas as alternativas estão corretas;
2. apenas o item I está correto;
3. os itens II e III estão corretos;
4. apenas o item II está correto;
5. os itens I e II estão corretos.

1. regulamenta o Código de menores;
2. revoga o Código de menores;
3. complementa o Código de Menores;
4. atualiza o Código de menores;
5. todas as alternativas acima estão incorretas.

1. publicar fotografia, nome ou apelido de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional;
2. vender produtos que causem dependência física ou psíquica ainda que utilizada indevidamente;
3. hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização expressa dos mesmos;
4. deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável;
5. descumprir dolosa ou culposamente determinação do Conselho tutelar.

1. abrigo;
2. orfanato;
3. creche;
4. grêmio escolar;
5. centro de saúde.

1. impressão digital - impressão digital e plantar;
2. impressão plantar - impressão digital;
3. código de barra - código de DNA;
4. impressão digital - impressão digital;
5. carteira de identidade - certidão de nascimento.

1. com pessoas dependentes de álcool ou outras drogas;
2. onde a renda familiar seja inferior a um salário mínimo;
3. onde vivem mulheres que se prostituem;
4. sem condições de higiene e habitabilidade;
5. todas as alternativas acima estão corretas.

1. deve fornecer laudo que confirme as determinações do juiz;
2. pode manifestar-se livremente em seus pareceres técnicos;
3. deve contestar os laudos do Assistente Social;
4. deve confirmar os laudos do Assistente Social;
5. todas as alternativas acima estão incorretas.

1. participar de entidades estudantis;
2. contestar os métodos avaliativos;
3. participar da escolha da direção da escola;
4. estudar próximo de casa;
5. ser capacitado profissionalmente para o mercado de trabalho.

1. preservação da imagem;
2. preservação da identidade, da autonomia;
3. preservação dos valores, idéias e crenças;
4. preservação dos espaços e objetos pessoais
5. todas as alternativas acima estão corretas.